Arquivo de Março de 2007
Artigo nº 44 do CDC na marra
Quinta, 15 de Março de 2007“Art. 44, CDC - Os órgãos públicos de defesa do consumidor são obrigados, pelo Código, a ter um cadastro das reclamações feitas pelo consumidor. Estas reclamações são contra os maus fornecedores de produtos e serviços. Esse cadastro pode ser consultado a qualquer momento pelos interessados e deverá ser publicado todo o ano”.
Foi preciso 74 dias […]